Casamento
Casamentos

EXIGÊNCIA LEGAL

Lei 6.015/73, Código Civil e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo XVII.

IMPORTANTE SABER:

A idade mínima para se casar no Brasil é:

Homem: 16 anos; Mulher: 16 anos com autorização dos pais (Pais presentes para assinar consentimento). Se um dos dois tiver abaixo da idade, deverá providenciar Alvará Judicial de suprimento de idade (com advogado).

PARA MARCAR CASAMENTO:

  1. Comparecer no Cartório as partes interessadas (pretendentes);
  2. Trazer duas testemunhas conhecidas, maiores de dezoito anos com RG ou Carteira de Habilitação (pode ser pai, mãe, avós, filhos), não são os padrinhos e não precisa ser casal;
  3. Quando Solteiro: Apresentar Certidão de Nascimento, original atualizada (máximo 6 meses), CPF e RG ou Carteira de Habilitação. (Não serve cópia);
  4. Quando Viúvos: Apresentar Certidões de Casamento anterior e Certidão de Óbito do cônjuge falecido (Confirmar se houver bens já inventariado), originais, RG e CPF ou Carteira de Habilitação;
  5. Quando divorciado: Apresentar Certidão de Casamento anterior com averbação do divórcio, original, RG e CPF ou Carteira de Habilitação;
  6. Pretendentes: Quando menor de dezoito anos, trazer mãe e pai, com RG. Se algum dos pais for falecido, trazer Certidão de Óbito. (Cópia autenticada);
  7. O Prazo: Para marcar o casamento é de 30 dias no mínimo e 90 dias no máximo;
  8. Trazer a data do nascimento ou do falecimento dos pais e a cidade onde nasceram;
  9. Trazer comprovante de endereço dos pretendentes.
  10. Trazer certidão de nascimento atualizada (máximo 6 meses).

OBSERVAÇÃO: O regime dos casamentos de acordo com a lei em vigor é o Comunhão Parcial de Bens, fora desse regime, os noivos deverão fazer Escritura de Pacto Antenupcial e trazer quando vier marcar o casamento.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO PARA MARCAR O CASAMENTO

De 2ª a 6ª feiras das 9:00 às 16:00 horas. Aos sábados das 9:00 às 11:00 horas.

Os casamentos são realizados de 2ª a sábado no período da manhã (não feriados).

ESCOLHA DE REGIME DE BENS

Conforme o artigo 1.639 do Código Civil, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipularem, quanto aos seus bens, o que lhes convier. O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

A vigente lei admite a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

a) Regime de Comunhão Parcial:

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, com as seguintes exceções: os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; as obrigações anteriores ao casamento; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (Código Civil, artigos 1.658 e 1.659).

b) Regime de Comunhão Universal:

No regime de comunhão universal comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com algumas exceções, como é o caso dos bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade. Deve ser apresentada, no momento da habilitação, a Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em Tabelionato de Notas.

c) Regime de Separação de Bens

Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (artigo 1.687). Deve ser apresentada, no momento da habilitação, a Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em Tabelionato de Notas.

O regime de separação de bens pode ainda decorrer de imposição legal, sendo obrigatório, por exemplo, quando um dos noivos for maior de 70 (setenta) anos.

d) Regime de Participação Final nos Aqüestos:

No regime de participação final nos aqüestos cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, quando da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento (artigo 1.672). Deve ser apresentada, no momento da habilitação, a Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada em Tabelionato de Notas.

ALTERAÇÃO DE NOME

Pelo casamento, qualquer dos nubentes, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (Código Civil, artigo 1.565, § 1º). A indicação deve ser feita no momento da habilitação de casamento e é vedada a supressão total do sobrenome de solteiro, sendo obrigatória a manutenção de parte do sobrenome de solteiro.

Caso um dos noivos seja viúvo ou divorciado e seu nome seja composto por sobrenome do ex-cônjuge, poderá manter esse sobrenome, que não poderá ser acrescido pelo outro.

Para mais Informações entre em contato: casamento@registrocivilosasco.com.br

CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Esta modalidade de casamento foi criada porque muitas pessoas se sentiam constrangidas de admitir perante os outros que não eram casadas no civil e agora com a conversão, as pessoas podem se casar e com isso ter exatamente as mesmas condições e direitos de pessoas casadas no modo convencional.

A conversão de União Estável em casamento é um tipo de casamento que não existe a cerimônia e não precisa de nenhum casamento que comprove a união estável, ou seja, basta declarar no Cartório (com as 2 testemunhas conhecidas e os documentos) e declarar que vivem juntos e que querem fazer a conversão de união estável em casamento.

Todos os procedimentos são exatamente iguais aos do casamento convencional, ou seja, os documentos, as testemunhas o regime de bens, o prazo, os valores, etc, a única diferença é que os noivos não precisam comparecer ao cartório num dia determinado para dizer o “sim” perante o Juiz de Paz, a certidão sai depois de 16 dias. Também não fica data retroativa, menciona no Livro de Casamento que tinham uma União Estável e estão convertendo em casamento.

NOIVOS ESTRANGEIROS

Como o casamento de estrangeiros a documentação é mais complicada, pedimos a gentileza que entrem em contato por e-mail para que possa enviar por escrito tudo que é necessário para o casamento (casamento@registrocivilosasco.com.br).