Interdição
Transcrição    
Interdição

 

 

 

 

 

INTERDIÇÃO:

DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO: É o reconhecimento feito judicialmente de que determinada pessoa é incapaz de, pessoalmente, praticar os atos de sua vida civil, nomeando um curador para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. com a nomeação de um curador para reger os seus bens.

INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL: A incapacidade pode ser total, quando a pessoa não tem condições de praticar qualquer ato da vida civil ou parcial quando é reconhecida a sua incapacidade apenas para alguns atos.

REGISTRO DA INTERDIÇÃO: O registro da interdição é feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do domicílio do interdito.

LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO: É a cessação da incapacidade anteriormente declarada, voltando o interdito a a ter condições de praticar pessoalmente os atos de sua vida civil. É reconhecida também judicialmente, sendo expedido Mandado para que seja averbada no registro da interdição.

ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA: A incapacidade pode, no decorrer da vida, diminuir ou aumentar, havendo necessidade de ser alterado os limites da curatela. Nestes casos, será averbado o registro da interdição a circunstância a vista de mandado judicial.

MUDANÇA DE CURADOR: Por várias razões, pode ocorrer a mudança de Curador , que deverá ser averbada no registro da interdição em cumprimento a mandado judicial.