Óbito
Transcrição    
Óbito

 

 

 

 

 

ÓBITO

Obrigatoriedade do registro: Todo óbito ocorrido no Brasil deve, obrigatoriamente, ser registrado. Não há exceção a esta regra.

Local do Registro: O órgão competente para registrar óbito é o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do local onde a morte ocorreu.

DECLARAÇÃO MÉDICA DE ÓBITO: A constatação da morte deve ser declarada por médico em impresso próprio, constando a sua causa. Onde não houver médico, esta declaração deve ser firmada por duas testemunhas qualificadas e maiores que tiverem presenciado ou verificado a morte. A declaração médica é mais conhecida como atestado de óbito.

Causa da morte: É o motivo direto que causou a morte e é firmada pelo médico.

DECLARAÇÃO DE ÓBITO: Além da declaração médica, as pessoas indicadas na lei, são obrigadas a declararam no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do local do falecimento a ocorrência da morte para que a mesma possa ser registrada. A certidão extraída do registro de óbito prova o final da existência da pessoa natural.

PESSOAS OBRIGADAS A DECLARAREM ÓBITO PARA QUE O REGISTRO SEJA FEITO: A lei estabelece expressamente a relação das pessoas obrigadas a declararem o óbito de forma sucessiva, ou seja, na falta ou impedimento da declaração ser firmada por um, a obrigação recairá sobre o imediatamente abaixo. Veja a ordem:

a)-Chefe da família a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos.

b)-Viúva a respeito do marido e de cada pessoa indicada na letra "a":

c)-Filho a respeito de pai, mãe; o irmão a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas na letra "a", o parente mais próximo e presente;

d)-Administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente no grau acima indicado:

e)-Se nenhuma das pessoas anteriores estiver presente, aquela que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;

f)-Autoridade policial a respeito de pessoas encontradas mortas;

DECLARAÇÃO POR PREPOSTO: As pessoas acima podem autorizar por escrito que outra, denominada "preposto" declare o óbito para fins de registro, em cujo documento deverão constar os elementos necessários.

ONDE COMPARECER PARA DECLARAR ÓBITO: No Estado de São Paulo, face a provimento da Corregedoria Geral da Justiça o óbito pode ser declarado em um dos seguintes locais:

a)- Diretamente no Cartório do Registro Civil do local do falecimento.

b)- No Serviço Funerário Municipal ou nas funerárias particulares concessionárias, que ficará (ão )encarregada (s) de encaminhar esta declaração juntamente com a declaração médica ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais para que o registro seja feito. Esta possibilidade só existe nas cidades onde, formalmente, exista um convênio firmado entre o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, a Corregedoria Permanente e o Serviço Funerário Municipal para tanto. Em regra, nas cidades de grande porte este convênio existe. Na cidade de Americana-SP ele foi firmado no ano de 1.990.

GUIA DE SEPULTAMENTO: Inexiste na Lei dos Registro Públicos previsão da emissão de tal documento. O sepultamento, onde haja o convênio indicado na letra "b" acima, será feito mediante a 5ª via da declaração de óbito firmada junto à Funerária e, nas cidades onde não haja, o sepultamento será feito mediante apresentação da certidão de óbito.

DOCUMENTOS E ELEMENTOS DECLARADOS VERBALMENTE NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE ÓBITO :

a)- Original da 1ª e 2ª vias da declaração de óbito firmada pelo médico.

b)-Certidão de nascimento ou casamento do falecido.

c)-Declaração quanto ao nome e idade dos filhos, se for o caso.

d)-Declaração quanto à existência de testamento conhecido.

e)-Declaração do local do sepultamento ou de onde o corpo será cremado, se for o caso.

f)-Se o falecido deixou bens ou não.

f)-PIS/PASEP, inscrição no INSS,quando contribuinte individual; número de benefício previdenciário , se o falecido (a) for titular de qualquer benefício pago pelo INSS, número do CPF, número de carteira de identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número e série da carteira de trabalho.

Observação: Na impossibilidade da apresentação de todos acima e fornecimento dos elementos, o declarante deverá afirmar que desconhece tais dados. A declaração médica é imprescindível para o registro.

Cremação: Quando o corpo for ser cremado, para que o registro de óbito seja feito será necessário que a declaração médica seja firmada ou por médico legista ou por dois médicos. São ainda condições para a cremação a manifestação de vontade do interessado ou o interesse da saúde pública e, em se tratando de morte violenta (acidente, homicídio, suicídio) também se faz necessária autorização do Juiz de Direito competente. A ausência destas duas últimas condições não são são óbices para a lavratura do óbito haja vista que caberá ao local encarregado pela cremação verificar o cumprimento destes requisitos.

NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA REGISTRO DE ÓBITO: Em casos de catástrofes ou acidentes em que não seja possível encontrar ou identificar o corpo, o óbito será registrado pelo Cartório através de determinação judicial expedida em processo de justificação, cuja condição para a autorização é a comprovação de que a pessoa se encontrava no local em que a tragédia ocorreu.

MORTE PRESUMIDA: A morte presumida passou a ser prevista no novo Código Civil. Ao passo que na justificação de óbito há certeza da presença da pessoa no local de uma tragédia , na morte presumida há grande possibilidade de que uma pessoa tenha morrido pelo longo período em que se encontra ausente ou pelas outras circunstâncias previstas na lei. Nestes casos é determinado o registro de morte presumida que será feita no Cartório do 1º Subdistrito da Sede da Comarca no livro destinado a registrar demais atos da vida civil e não no livro próprio para se registrar óbito.

NATIMORTO: São as crianças que já nascem mortas. Nestes casos, o registro é feito em livro próprio e não será aposto nome na criança.

GRATUIDADE DO ÓBITO: O registro de óbito e a primeira via da certidão são gratuitos