Opção de Nacionalidade
Opção de Nacionalidade

CONDIÇÕES:

–    Opção após a maioridade ( EC nº 54/2007 );

–    Nascimento ocorrido no exterior;

–    Ser filho de pai ou mãe brasileiro(a);

–    Residir no território nacional.

A opção pela nacionalidade brasileira deverá ser requerida perante a Justiça Federal, que deferido o pedido será expedido um mandado e o registro será lavrado no livro E do cartório do 1º Ofício do domicílio do optante.O registro da opção devera ser anotado no assento da transcrição da certidão de nascimento.